AREsp 1757329 - DECISAO

AREsp 1757329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão de reforma quanto ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, parte dos dispositivos não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: REMATEL CONSULTORIA LIMITADA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

REMATEL CONSULTORIA LIMITADA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação do art. 373 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 possibilidade de modificação do julgado sem reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão de reforma quanto ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, parte dos dispositivos não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial