AREsp 1914435 - DECISAO

AREsp 1914435 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: ROTA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ROTA); Réu: REDE GUSA MINERAÇÕES LTDA (REDE GUSA); Réu: RLM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (RLM); Réu: PEDRO CAMILA & CIA (PEDRO CAMILA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de REDE GUSA e outros.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Sob O NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROTA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ROTA)

Autor

REDE GUSA MINERAÇÕES LTDA (REDE GUSA)

Réu

RLM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (RLM)

Réu

PEDRO CAMILA & CIA (PEDRO CAMILA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório
  2. 2 Ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do NCPC
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade recursal na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de REDE GUSA e outros.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de REDE GUSA e outros