REsp 1761731 - DECISAO

REsp 1761731 - DECISAO

Porquanto as fichas financeiras necessárias à apuração do quantum devem ser fornecidas quando estiverem em posse da Administração, não se exige prévio requerimento administrativo e o Tribunal corretamente determinou sua juntada; não houve omissão no acórdão recorrido, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executada: parte executada; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial da União.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Juntada De Fichas Financeiras, Execução De Sentença, Liquidação De Título Executivo, Acesso a Documentos Pela Administração, Princípio Da Cooperação
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Juntada De Fichas Financeiras Execução De Sentença Liquidação De Título Executivo Acesso a Documentos Pela Administração Princípio Da Cooperação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte executada

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Administração de juntar fichas financeiras em sua posse para liquidação do título
  2. 2 Se é ônus do exequente apresentar documentos ou se o juízo pode requisitá-los à Administração
  3. 3 Necessidade (ou não) de requerimento administrativo prévio para obtenção de documentos da Administração

Ratio Decidendi

Porquanto as fichas financeiras necessárias à apuração do quantum devem ser fornecidas quando estiverem em posse da Administração, não se exige prévio requerimento administrativo e o Tribunal corretamente determinou sua juntada; não houve omissão no acórdão recorrido, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial da União.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial da União.
  • Publique-se. Intimações necessárias.