AREsp 1915448 - DECISAO

AREsp 1915448 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que a autora cumpriu o ônus de provar a prestação dos serviços; a pretensão de revolver tal conjunto probatório na instância especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo por isso inviável o provimento do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autor: RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (RODOBAN); Réu: SOCIEDADE HOSPITALAR DE UBERLÂNCIA S.A (SOCIEDADE HOSPITALAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SOCIEDADE HOSPITALAR.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (RODOBAN)

Autor

SOCIEDADE HOSPITALAR DE UBERLÂNCIA S.A (SOCIEDADE HOSPITALAR)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova na instância especial
  2. 2 ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo (art. 373, I e II do NCPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial interposto sob a vigência do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que a autora cumpriu o ônus de provar a prestação dos serviços; a pretensão de revolver tal conjunto probatório na instância especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo por isso inviável o provimento do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SOCIEDADE HOSPITALAR.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SOCIEDADE HOSPITALAR.