AREsp 1923797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada inadequada distribuição do ônus da prova e a valoração das provas pela instância ordinária implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLAUCO MURGEL; Recorrido: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Enquadramento Funcional, Progressão Funcional, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante 37
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Enquadramento Funcional Progressão Funcional Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula Vinculante 37

Case Brief

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Parties

GLAUCO MURGEL

Agravante

Município de Niterói

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371 e 373, II, do CPC quanto à valoração e distribuição do ônus da prova
  2. 2 Direito ao enquadramento no plano de cargos e salários previsto nas Leis Municipais nº 1070 e 1072/92 e em acordo coletivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada inadequada distribuição do ônus da prova e a valoração das provas pela instância ordinária implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem