AREsp 1798756 - DECISAO

AREsp 1798756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 429, II, do NCPC não demonstra conteúdo normativo apto a fundamentar a tese sobre a responsabilidade de pagamento dos honorários periciais (art. 429 refere-se apenas ao ônus da prova), e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ; atraiu-se, assim, o óbice da Súmula nº 284 do STF por analogia.

Parties
Autor: ALEXANDRE SOARES DE SOUZA; Réu: ROMUALDO RUIZ MORATA; Agravante: ESPÓLIO DE AUGUSTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Sob a Égide Do NCPC / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Perícia Grafotécnica, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Honorários Periciais Perícia Grafotécnica Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALEXANDRE SOARES DE SOUZA

Autor

ROMUALDO RUIZ MORATA

Réu

ESPÓLIO DE AUGUSTO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Sob a Égide Do NCPC / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
  2. 2 alcance do art. 429, II, do NCPC (ônus da prova)
  3. 3 aplicabilidade do art. 95 do CPC quanto ao adiantamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 429, II, do NCPC não demonstra conteúdo normativo apto a fundamentar a tese sobre a responsabilidade de pagamento dos honorários periciais (art. 429 refere-se apenas ao ônus da prova), e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ; atraiu-se, assim, o óbice da Súmula nº 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo ESPÓLIO e não conheço do recurso especial
  • Prevejo as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC