AREsp 1833866 - DECISAO

AREsp 1833866 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182; entretanto, no mérito do recurso especial verificou‑se que o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação adequada e que eventual reforma dependeria do reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE MARIA CECILIO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido O Agravo Interno Para Reconsiderar Decisão Anterior; Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno e negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

ELAINE MARIA CECILIO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido O Agravo Interno Para Reconsiderar Decisão Anterior; Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao caso
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo interno quando impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182; entretanto, no mérito do recurso especial verificou‑se que o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação adequada e que eventual reforma dependeria do reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 352-354 e-STJ.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.