REsp 1732722 - DECISAO

REsp 1732722 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque acolher a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos do Enunciado n.º 7/STJ, impedindo assim a alteração da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: SERGIO MANOEL DE MEDEIROS GOMES; Executado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Não Provimento
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cumprimento Provisório De Sentença, Cédulas De Crédito Rural, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cumprimento Provisório De Sentença Cédulas De Crédito Rural Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO MANOEL DE MEDEIROS GOMES

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova no cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 necessidade de liquidação prévia para execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque acolher a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos do Enunciado n.º 7/STJ, impedindo assim a alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Intimem-se.