AREsp 1671193 - DECISAO

AREsp 1671193 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prescrição, Liquidação De Sentença, Confissão Do Preposto, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade ou não da inversão do ônus da prova/teoria da carga dinâmica e aplicação do CDC
  3. 3 caráter da conduta da recorrente quanto à apresentação de provas e configuração de litigância de má-fé