AREsp 1923723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Ação De Cobrança Salarial
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial Ação De Cobrança Salarial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.