AREsp 1908793 - DECISAO

AREsp 1908793 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF), da ausência de prequestionamento quanto a questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e por exigir, na apreciação do mérito, o reexame de matérias fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão disso manteve-se a improcedência quanto ao pedido de obrigação de fazer (expedição de diploma) e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO MARTINS RODRIGUES; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

LEANDRO MARTINS RODRIGUES

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC e do art. 373, § 1º, do CPC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a" da CF/88)
  3. 3 Prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF), da ausência de prequestionamento quanto a questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e por exigir, na apreciação do mérito, o reexame de matérias fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão disso manteve-se a improcedência quanto ao pedido de obrigação de fazer (expedição de diploma) e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial