AREsp 1922552 - DECISAO

AREsp 1922552 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático‑provocatória relativa à distribuição do ônus da prova (Súmula 7/STJ) e da insuficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, não se admite recurso especial fundado em princípios que não constituam lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc) Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para manifestação sobre fundamento (art.10 CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art.373 CPC)
  3. 3 presunção de veracidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático‑provocatória relativa à distribuição do ônus da prova (Súmula 7/STJ) e da insuficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, não se admite recurso especial fundado em princípios que não constituam lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.