AREsp 1915406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: B DO BRASIL TRANSPORTES E CONTEINERES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Danos Materiais E Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Por Vício Do Produto Danos Materiais E Lucros Cessantes Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

B DO BRASIL TRANSPORTES E CONTEINERES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do fornecedor pela entrega de produto com vício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.