AREsp 1915580 - DECISAO

AREsp 1915580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, e porque eventual reforma quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação das razões recursais; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KAIAPOS TEXTIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Comercial Ônus Da Prova Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova Documental Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KAIAPOS TEXTIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 comprovação de entrega em ação monitória instruída por notas fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, e porque eventual reforma quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação das razões recursais; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial