AREsp 1901282 - DECISAO

AREsp 1901282 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a sentença de primeiro grau foi suficientemente fundamentada, houve saneamento e distribuição equânime do ônus probatório, e que os autos comprovam, por documentos e testemunhas, que o leiloeiro concedeu desconto não publicado e sem autorização judicial (redução de comissão de R$100.294,38), violando a publicidade do leilão; como a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não comporta provimento, sendo conhecido o agravo e, na extensão do recurso especial, negado-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DE MENEZES; Arrematante: Rodrigo Valadares Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Suspeição De Leiloeiro, Publicidade Do Leilão, Nulidade, Coisa Julgada Material, Julgamento Extra Petita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Leilões Judiciais Ônus Da Prova Suspeição De Leiloeiro Publicidade Do Leilão Nulidade Coisa Julgada Material +3 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO FERREIRA DE MENEZES

Agravante

Rodrigo Valadares Rosa

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a sentença de primeiro grau foi suficientemente fundamentada, houve saneamento e distribuição equânime do ônus probatório, e que os autos comprovam, por documentos e testemunhas, que o leiloeiro concedeu desconto não publicado e sem autorização judicial (redução de comissão de R$100.294,38), violando a publicidade do leilão; como a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não comporta provimento, sendo conhecido o agravo e, na extensão do recurso especial, negado-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.