REsp 1784751 - DECISAO

REsp 1784751 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por incidirem múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, inadequação do Recurso Especial para apreciação de matéria constitucional (competência do STF), ausência de demonstração de prejuízo decorrente da suposta nulidade processual prevista no art. 17, §7º, da Lei 8.429/1992 (nulidade relativa), e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o relator decidiu monocraticamente não conhecer dos recursos.

Parties
Recorrente: FLÁVIO LÚCIO SANTOS SOUTO; Recorrente: SILCAR CONSTRUTORA LTDA. e OUTRO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Nulidade Processual, Inquérito Civil, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Nulidade Processual Inquérito Civil +1 more

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Parties

FLÁVIO LÚCIO SANTOS SOUTO

Recorrente

SILCAR CONSTRUTORA LTDA. e OUTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 violação ao contraditório e ampla defesa pelo uso de prova produzida em inquérito civil
  3. 3 nulidade por ausência de notificação prévia na ação de improbidade (art. 17, §7º, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por incidirem múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, inadequação do Recurso Especial para apreciação de matéria constitucional (competência do STF), ausência de demonstração de prejuízo decorrente da suposta nulidade processual prevista no art. 17, §7º, da Lei 8.429/1992 (nulidade relativa), e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o relator decidiu monocraticamente não conhecer dos recursos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se.