AREsp 1492038 - DECISAO

AREsp 1492038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (a ausência de apresentação das cópias dos acordos e consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova), incindindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, o exame dos consectários legais e das cláusulas do acordo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Sindicato
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 283/stf (analogicamente), Súmula 5/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Lei 10.667/2003, Acordo, Diferenças De Valores, Acréscimos Legais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Súmula 283/stf (analogicamente) Súmula 5/stj Súmulas 7 E 83/stj Lei 10.667/2003 Acordo +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 efeitos do art. 23 da Lei 10.667/2003 sobre renúncia e acréscimos legais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (a ausência de apresentação das cópias dos acordos e consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova), incindindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, o exame dos consectários legais e das cláusulas do acordo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Sindicato

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial