AREsp 1936887 - DECISAO

AREsp 1936887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE SANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Art. 373, § 1º Do CPC, Justiça Gratuita (ajg), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Art. 373, § 1º Do CPC Justiça Gratuita (ajg) Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE SANTINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 ônus da prova em contrato de prestação de serviços advocatícios (art. 373, §1º do CPC)
  3. 3 comprovação da atuação profissional e arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.