AREsp 1933043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação clara do permissivo constitucional e de dispositivo federal violado exigida pelo art. 1.029, II, do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, subsistiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido e discutia-se matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: ARIEL ANTONIO FERNANDES DEVESA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Ônus Da Prova, Contrato De Locação, Simulação Contratual, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF

Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Contrato De Locação Simulação Contratual Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ARIEL ANTONIO FERNANDES DEVESA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)
2 simulação do contrato de locação (art. 565 CC)
3 certeza do título executivo (art. 784, VIII, CPC)