AREsp 1929553 - DECISAO

AREsp 1929553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a inversão do ônus da prova e a hipossuficiência técnica exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; verificou-se também a tempestividade do recurso especial com base nas certidões de intimação, e aplicou-se, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravantes: LUIZ CARLOS BENTO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Súmula Nº 7/stj, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Súmula Nº 7/stj Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc/2015)

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Parties

LUIZ CARLOS BENTO DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade temporal do recurso especial
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova em ação por erro médico
  3. 3 hipossuficiência técnica do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a inversão do ônus da prova e a hipossuficiência técnica exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; verificou-se também a tempestividade do recurso especial com base nas certidões de intimação, e aplicou-se, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.