AREsp 1855266 - DECISAO

AREsp 1855266 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, registrando que o réu não se desincumbiu do ônus probatório (não promoveu prova pericial nem recolheu honorários do perito), que a presunção de defeito no CDC impõe ao fornecedor a prova liberratória, e porque a insurgência não especificou de que modo os dispositivos do CPC/2015 teriam sido contrariados, além de que eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via excepcional.

Parties
Agravante: C.M. DE QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Danos Morais, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (incorporação Imobiliária) Ônus Da Prova Prova Pericial Danos Morais Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

C.M. DE QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação quanto à inversão do ônus da prova (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 ausência de especificação de como dispositivos do CPC/2015 teriam sido violados (arts. 373, §1º, 485 V e VI, 502, 503, 505)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial e prova emprestada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, registrando que o réu não se desincumbiu do ônus probatório (não promoveu prova pericial nem recolheu honorários do perito), que a presunção de defeito no CDC impõe ao fornecedor a prova liberratória, e porque a insurgência não especificou de que modo os dispositivos do CPC/2015 teriam sido contrariados, além de que eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, originalmente fixados em 11% sobre o valor da condenação, foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.