AREsp 1933650 - DECISAO

AREsp 1933650 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao ônus da prova e que a discussão sobre a distribuição do ônus é matéria fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do conjunto probatório nesta Corte. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários conforme os critérios indicados.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido/contrário: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Imunidade Tributária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

contribuinte

Recorrido/contrário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, §§ 1º e 2º e art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao ônus da prova e que a discussão sobre a distribuição do ônus é matéria fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do conjunto probatório nesta Corte. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários conforme os critérios indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos moldes explicitados na decisão (elevar honorários conforme critérios indicados em 1), 2) e 3) do acórdão)
  • Publique-se