AREsp 1409976 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou seu julgamento em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ; havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC (Súm. 282/STF); questões relativas à inversão do ônus da prova não foram impugnadas nas razões do recurso especial (Súm. 283/STF); e, quanto ao mérito, restou demonstrado nos autos que a autora não comprovou a falha na prestação do serviço nem a desinformação alegada, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CONFORTO AMBIENTAL TECNOLOGIA EM DESPOLUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviços, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Urbanístico/administrativo Ônus Da Prova Falha Na Prestação De Serviços Dever De Informação Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONFORTO AMBIENTAL TECNOLOGIA EM DESPOLUIÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 6º, III e VIII, e 37, §§ 1º e 3º, do CDC em razão de suposta omissão de informação sobre limitação de uso do imóvel
  2. 2 Se cabia a inversão do ônus da prova nos termos do CDC
  3. 3 Se a matéria é passível de reexame nesta Corte diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou seu julgamento em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ; havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC (Súm. 282/STF); questões relativas à inversão do ônus da prova não foram impugnadas nas razões do recurso especial (Súm. 283/STF); e, quanto ao mérito, restou demonstrado nos autos que a autora não comprovou a falha na prestação do serviço nem a desinformação alegada, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta decisão, em razão do provimento dado ao recurso da parte contrária, com o redimensionamento da verba e inclusão dos honorários recursais devidos por conta do desprovimento deste recurso.