EREsp 1925434 - ACORDAO
Não houve violação do art. 373, II, do CPC porque o ônus de provar a nulidade foi atribuído ao recorrente que ajuizou a ação anulatória; além disso, analisar a alegação de exceção de contrato não cumprido exigiria reexame da relação fática entre os contratos, circunstância vedada pelo Enunciado/Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante/recorrente: ORMINDA LÍDIA DE MORAIS LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Nulidade Contratual, Exceção De Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ORMINDA LÍDIA DE MORAIS LEITE
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
- 3 Verificação da existência de relação (coligação) entre contratos firmados pelas partes
Ratio Decidendi
Não houve violação do art. 373, II, do CPC porque o ônus de provar a nulidade foi atribuído ao recorrente que ajuizou a ação anulatória; além disso, analisar a alegação de exceção de contrato não cumprido exigiria reexame da relação fática entre os contratos, circunstância vedada pelo Enunciado/Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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