AREsp 1943763 - DECISAO

AREsp 1943763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova e a apreciação da regularidade das cobranças demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ FAUSTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Tarifas Bancárias, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Tarifas Bancárias Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ FAUSTINO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 regularidade da cobrança de tarifas bancárias e necessidade de prova contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova e a apreciação da regularidade das cobranças demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.