AREsp 1827549 - DECISAO

AREsp 1827549 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os embargos de declaração não evidenciaram omissão ou obscuridade, que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a improcedência dos pedidos por ausência de comprovação do pagamento e exercício regular de direito pela agravada, que houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, e que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FABIANA SOARES DE PAULA RAMOS; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
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Parties

FABIANA SOARES DE PAULA RAMOS

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º, 10, 357, III, 373, I e II, 489, 926, 927 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação do art. 6º do CDC
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os embargos de declaração não evidenciaram omissão ou obscuridade, que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a improcedência dos pedidos por ausência de comprovação do pagamento e exercício regular de direito pela agravada, que houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, e que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 361/363 e passo a novo exame do agravo
  • Conhecer do agravo