AREsp 1951683 - DECISAO

AREsp 1951683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e falta de prequestionamento da tese) e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Dano Moral Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade e relativização da inversão do ônus da prova
  2. 2 existência de dano moral por corte de energia sem débitos
  3. 3 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação precisa de dispositivos legais e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e falta de prequestionamento da tese) e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.