AREsp 1873231 - DECISAO

AREsp 1873231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído, com base em prova documental, que restou demonstrada a contratação do empréstimo consignado e a autorização para desconto das parcelas, impondo o indeferimento do pedido do autor.

Parties
Recorrente: JOSÉ SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Prova Documental, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSÉ SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de contratos em branco
  2. 2 inversão do ônus da prova nas relações de consumo
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído, com base em prova documental, que restou demonstrada a contratação do empréstimo consignado e a autorização para desconto das parcelas, impondo o indeferimento do pedido do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$1.500,00 para R$1.650,00, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.