AREsp 1943804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se omissão relativa à suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade de justiça e integrando-se o julgado para que a condenação observe o art. 98, § 3º do CPC/15; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não produziu indícios mínimos de que houve portabilidade (os documentos demonstram contratação de empréstimos novos), e a inversão do ônus da prova não implica procedência automática; por fim majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA; Primeira Ré: MASTER PROMOTORA DE NEGOCIOS; Segunda Ré: BANCO PANAMERICANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com integração do acórdão recorrido quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários (art. 98, § 3º, CPC/15) e majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observada a gratuidade de justiça.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Portabilidade De Crédito, Prequestionamento, Súmula 83/stj
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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Agravante

MASTER PROMOTORA DE NEGOCIOS

Primeira Ré

BANCO PANAMERICANO

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e necessidade de integrar o julgado para declarar suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15
  2. 2 comprovação da portabilidade de crédito e distinção entre contratação de novos empréstimos e portabilidade
  3. 3 aplicabilidade e limites da inversão do ônus da prova em relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se omissão relativa à suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade de justiça e integrando-se o julgado para que a condenação observe o art. 98, § 3º do CPC/15; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não produziu indícios mínimos de que houve portabilidade (os documentos demonstram contratação de empréstimos novos), e a inversão do ônus da prova não implica procedência automática; por fim majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com integração do acórdão recorrido quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários (art. 98, § 3º, CPC/15) e majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observada a gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA.
  • Nego provimento ao recurso especial.