AREsp 1947499 - DECISAO

AREsp 1947499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem sob o viés apresentado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; citou-se jurisprudência sobre a necessidade de exame da matéria pela corte de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inovação Recursal, Contrato De Trabalho Temporário, Admissão Na Administração Sem Concurso Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Inovação Recursal Contrato De Trabalho Temporário Admissão Na Administração Sem Concurso Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, I e §3º, II, do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 inovação recursal (art. 1.014 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem sob o viés apresentado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; citou-se jurisprudência sobre a necessidade de exame da matéria pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.