AREsp 1938958 - DECISAO

AREsp 1938958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na fundamentação do recurso (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF), ficando preservada a análise do Tribunal de origem, que havia considerado comprovada a prestação de serviços pela confissão do 2º réu e não demonstrado o pagamento, incumbindo ao réu o ônus de provar fato extintivo, razão pela qual a condenação foi mantida apenas em relação ao 2º réu.

Parties
Agravante: SA CAVALCANTE CSC PARTICIPAÇÕES LTDA; Autora: Autora; 1º Réu: 1º réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Cobrança Ônus Da Prova Confissão Admissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SA CAVALCANTE CSC PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Autora

Autora

1º réu

1º Réu

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Obrigação do réu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na fundamentação do recurso (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF), ficando preservada a análise do Tribunal de origem, que havia considerado comprovada a prestação de serviços pela confissão do 2º réu e não demonstrado o pagamento, incumbindo ao réu o ônus de provar fato extintivo, razão pela qual a condenação foi mantida apenas em relação ao 2º réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.