AREsp 1939362 - DECISAO

AREsp 1939362 - DECISAO

Parties
Agravante: IVANELSON ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Medida Provisória 2.172 32/2001, Agiotagem
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANELSON ALMEIDA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova e suposta violação dos arts. 357, 370, 371 e 373, §1º do CPC
  2. 2 Aplicação da Medida Provisória n.º 2.172-32/2001 em casos de indícios de agiotagem
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de intimação para alegações finais