AREsp 1949387 - DECISAO

AREsp 1949387 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria submetida demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração da prova sobre o dolo e a demonstração da boa-fé), o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de dolo diante do acervo probatório e pela ausência de prova da boa-fé pelo réu.

Parties
Agravante: SAMUEL DOS SANTOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dolo, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Interpretação Restritiva Do Tipo Privilegiado
Penal Processo Penal Ônus Da Prova Dolo Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Interpretação Restritiva Do Tipo Privilegiado

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a acusação comprovou a má-fé (conhecimento da falsidade) no recebimento de cédulas falsas ou se incumbia à defesa provar a boa-fé
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório na via especial
  3. 3 Valoração das provas e presunção de culpabilidade vs livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria submetida demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração da prova sobre o dolo e a demonstração da boa-fé), o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de dolo diante do acervo probatório e pela ausência de prova da boa-fé pelo réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.