AREsp 1786890 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque a autora não comprovou a ação ou omissão do ente estatal capaz de ensejar responsabilidade civil, não cumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC; a alegada omissão do acórdão não se verifica; e a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência e rejeitou-se o agravo interno.

Parties
Autor: Antônia Maria Teixeira; Réu: Município de São Paulo; Réu: Autarquia Hospitalar Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Estatal, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Cumulação Com Verbas Previdenciárias, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão Do Acórdão
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Estatal Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos +4 more

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Parties

Antônia Maria Teixeira

Autor

Município de São Paulo

Réu

Autarquia Hospitalar Municipal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação dos requisitos da responsabilidade civil estatal e distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a autora não comprovou a ação ou omissão do ente estatal capaz de ensejar responsabilidade civil, não cumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC; a alegada omissão do acórdão não se verifica; e a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência e rejeitou-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.