AREsp 1956015 - DECISAO

AREsp 1956015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) não foi enfrentada no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento necessário para o exame pelo STJ, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também a exigência de requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos na sua vigência.

Parties
Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ITAÍPU - SICOOB CREDITAIPU; Ré: JULIANA FARINA PLASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ITAÍPU - SICOOB CREDITAIPU

Autor

JULIANA FARINA PLASSE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC afasta o encargo probatório do réu em ação de cobrança
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade recursal do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) não foi enfrentada no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento necessário para o exame pelo STJ, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também a exigência de requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos na sua vigência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC