AREsp 1951076 - DECISAO

AREsp 1951076 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a ocorrência dos requisitos para a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, sendo tal reexame vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUCELIA BINDELE PAGANINI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JUCELIA BINDELE PAGANINI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 373 do CPC para distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a ocorrência dos requisitos para a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, sendo tal reexame vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique‑se. Intimem‑se.