AREsp 1950218 - DECISAO

AREsp 1950218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal acarretaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação do nexo de causalidade e distribução do ônus da prova), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Securitário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e previsão de inversão do ônus da prova (art.14, §3º, I e II)
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade entre fornecimento de energia e queima de aparelhos eletrônicos em ação regressiva
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal acarretaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação do nexo de causalidade e distribução do ônus da prova), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...