AREsp 1943746 - DECISAO

AREsp 1943746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excludente de responsabilidade (vínculo causal entre incêndio/avaria grossa e sobreestadia) não está suficientemente demonstrada nos autos de modo a afastar a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem quanto à distribuição do ônus da prova e à improcedência da tese de caso fortuito/força maior.

Parties
Agravante: TERRA NOVA TRADING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Caso Fortuito/força Maior, Sobreestadia (demurrage), Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Caso Fortuito/força Maior Sobreestadia (demurrage) Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERRA NOVA TRADING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC)
  2. 2 se o incêndio e a declaração de avaria grossa constituem caso fortuito ou força maior aptos a exonerar a responsabilidade (art. 393, CC)
  3. 3 se a pretensão demanda reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, e assim inviabiliza o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excludente de responsabilidade (vínculo causal entre incêndio/avaria grossa e sobreestadia) não está suficientemente demonstrada nos autos de modo a afastar a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem quanto à distribuição do ônus da prova e à improcedência da tese de caso fortuito/força maior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC