AREsp 1951210 - DECISAO

AREsp 1951210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALIANCA CURSOS DE IDIOMAS LTDA.; Apelada: AUTORA-APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALIANCA CURSOS DE IDIOMAS LTDA.

Agravante

AUTORA-APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.