AREsp 1905498 - DECISAO

AREsp 1905498 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre os fundamentos, a impossibilidade de recurso especial contra eventual violação de dispositivo constitucional), devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do NCPC e o dever de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Autora: SIMONE MARIA DA CONCEIÇÃO DO REIS (SIMONE); Ré: RONELLYS INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (RONELLYS); Ré: REGINA RODRIGUES PESTANA; Ré: RENILDA DOS SANTOS SIQUEIRA; Ré: MANOEL FERREIRA DE ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Anulação De Negócio Jurídico, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties

SIMONE MARIA DA CONCEIÇÃO DO REIS (SIMONE)

Autora

RONELLYS INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (RONELLYS)

Ré

REGINA RODRIGUES PESTANA

Ré

RENILDA DOS SANTOS SIQUEIRA

Ré

MANOEL FERREIRA DE ANDRADE FILHO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova por hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre os fundamentos, a impossibilidade de recurso especial contra eventual violação de dispositivo constitucional), devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do NCPC e o dever de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto por SIMONE
  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SIMONE, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC