AREsp 1947666 - DECISAO

AREsp 1947666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise das alegadas violações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não foi possível reformar o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu dano moral e fixou a indenização em R$ 20.000,00. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Dano Moral Dano Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil (responsabilidade civil e quantificação do dano)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise das alegadas violações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não foi possível reformar o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu dano moral e fixou a indenização em R$ 20.000,00. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.