AREsp 1907172 - DECISAO

AREsp 1907172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina corretamente concluiu que a autora comprovou o débito nos termos do art. 373, I do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão regional; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: AUTO POSTO VIADUTO LTDA; Réu/recorrente: SUL GÁS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação Monitória, Reexame Do Conjunto Probatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Ônus Da Prova Ação Monitória Reexame Do Conjunto Probatório Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

AUTO POSTO VIADUTO LTDA

Autor

SUL GÁS LTDA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão estadual envolve reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina corretamente concluiu que a autora comprovou o débito nos termos do art. 373, I do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão regional; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.