AREsp 1938767 - DECISAO

AREsp 1938767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) quanto à distribuição do ônus da prova, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS R. FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Transparência/informação Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Transparência/informação Contratual

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Parties

LUIS R. FRANCISCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 333, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre as partes
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) quanto à distribuição do ônus da prova, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC