AREsp 1926565 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que o apelado apresentou documentação suficiente e que os apelantes não desconstituíram tais provas; reformar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Contraditório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Lei 8.245/1991
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, I, CPC/2015
  3. 3 valoração da prova documental e formação do convencimento do juiz

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que o apelado apresentou documentação suficiente e que os apelantes não desconstituíram tais provas; reformar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.
  • Publique-se e intimem-se.