AREsp 1944281 - DECISAO

AREsp 1944281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e porque as insurgências exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ARLETTE DELATTRE LEBLANC; Agravante: OUTRO; Apelada: Air France
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Material, Falha Na Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Dano Material +3 more

Case Brief

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Parties

ARLETTE DELATTRE LEBLANC

Agravante

OUTRO

Agravante

Air France

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 6º do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Se houve violação do art. 14 do CDC quanto à responsabilidade por dano moral e material
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e porque as insurgências exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.