AREsp 1909423 - DECISAO

AREsp 1909423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os elementos dos autos demonstraram que a consulta que motivou a negativa de crédito referiu-se a período anterior à quitação e que a exclusão da negativação foi promovida no prazo legal, configurando exercício regular de direito pelo banco.

Parties
Recorrente: TRANAL ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA; Recorrido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Exercício Regular De Direito, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Exclusão De Negativação Após Pagamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Danos Morais Exercício Regular De Direito +3 more

Case Brief

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Parties

TRANAL ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Banco Santander

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da inscrição em cadastro de proteção ao crédito após a quitação do débito configurou ato ilícito ensejador de danos morais
  2. 2 Se houve incorreta distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC
  3. 3 Se a exclusão da negativação ocorreu no prazo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os elementos dos autos demonstraram que a consulta que motivou a negativa de crédito referiu-se a período anterior à quitação e que a exclusão da negativação foi promovida no prazo legal, configurando exercício regular de direito pelo banco.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem