REsp 1862395 - DECISAO

REsp 1862395 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente teria sido adotada pelos acórdãos, inviabilizando o manejo do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 284 do STF (aplicada por analogia); procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Apelante/autor: PASSAGERTUR CAMBIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.; Apelada/recorrida: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Fraude Em Sistema Eletrônico, Cadastro De Inadimplentes, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Fraude Em Sistema Eletrônico Cadastro De Inadimplentes +2 more

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Parties

PASSAGERTUR CAMBIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Apelante/autor

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria finalista mitigada do ônus da prova
  2. 2 Requisitos do dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Comprovação de falha no sistema de segurança da companhia aérea e ocorrência de fraude

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente teria sido adotada pelos acórdãos, inviabilizando o manejo do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 284 do STF (aplicada por analogia); procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do PASSAGERTUR em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Previne as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC