AREsp 1933697 - DECISAO

AREsp 1933697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 14, § 3º, do CDC não foi prequestionada na instância ordinária (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e a revisão do percentual de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que se tratava de obrigação de meio, atribuindo à parte autora o ônus de provar a culpa.

Parties
Recorrente: DICRIARE INCORPORAÇÕES E DECORAÇÕES LTDA.; Recorrido: GEO -APLICADA GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Privado Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DICRIARE INCORPORAÇÕES E DECORAÇÕES LTDA.

Recorrente

GEO -APLICADA GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pregunta acerca da aplicação do art. 14, § 3º, do CDC
  2. 2 distribuição do ônus da prova e inversão nos termos do CDC
  3. 3 natureza da obrigação (obrigação de meio vs obrigação de resultado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 14, § 3º, do CDC não foi prequestionada na instância ordinária (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e a revisão do percentual de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que se tratava de obrigação de meio, atribuindo à parte autora o ônus de provar a culpa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.