AREsp 1943235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à autora a comprovação do nexo de causalidade e da preservação dos bens para viabilizar perícia.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Sub Rogação, Preservação De Provas, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Dos Seguros Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Sub Rogação Preservação De Provas +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, CPC)
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade e preservação dos equipamentos para perícia
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à autora a comprovação do nexo de causalidade e da preservação dos bens para viabilizar perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.