AREsp 1802201 - DECISAO

AREsp 1802201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial no mérito para modificar a inversão do ônus da prova porque a decisão que reconheceu verossimilhança e hipossuficiência se apoia em elementos fáticos e probatórios dos autos, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; não há omissão a ser sanada porque os embargos de declaração foram apreciados, e a inclusão em pauta não era necessária quando os embargos foram apresentados em mesa na sessão subsequente nos termos do art. 1.024, § 1º, do CPC/2015 e do regimento interno, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Serviços De Valor Adicionado (svas)
Direito Do Consumidor Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Serviços De Valor Adicionado (svas)

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão automática do ônus da prova
  3. 3 alegada nulidade por não observância do prazo de 5 dias para publicação de pauta nos termos dos arts. 934, 935 e art. 1.024, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial no mérito para modificar a inversão do ônus da prova porque a decisão que reconheceu verossimilhança e hipossuficiência se apoia em elementos fáticos e probatórios dos autos, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; não há omissão a ser sanada porque os embargos de declaração foram apreciados, e a inclusão em pauta não era necessária quando os embargos foram apresentados em mesa na sessão subsequente nos termos do art. 1.024, § 1º, do CPC/2015 e do regimento interno, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial